LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP) EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA PARA RESSOCIALIZAÇÃO DE APENADOS:
ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
O sistema prisional brasileiro há tempos tem sido foco dos noticiários veiculados pelos meios de
comunicação, devido à falta de programas que propiciem melhores condições ao cumprimento
da pena imposta a estes indivíduos que ali se encontram, bem como alcançar o fim social que é
a ressocialização. A Lei de Execução Penal dispõe sobre os direitos do preso bem como o cumprimento
dos princípios norteadores do direito penal. Contudo é possível perceber a grande
contradição existente entre o que está disposto na norma com o grande número de criminosos
reincidentes. O presente trabalho tem como objetivo analisar as políticas públicas implantadas
em penitenciária de segurança máxima para ressocialização dos apenados em cumprimento da
pena no âmbito deste sistema penitenciário. Nesta visão, realizou-se uma pesquisa bibliográfica
onde foram consultadas doutrinas pertinentes ao tema, constatando-se que a Lei de Execução
Penal apresenta mecanismos para alcançar a finalidade ressocializadora da pena, porém as unidades
prisionais apresentam estruturas falidas em virtude das más condições físicas e a falta de
políticas públicas que viabilizem o processo de retorno do apenado ao convívio
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